Pular para o conteúdo
Nabhan Advogados
← Voltar ao início

Termos de Uso e Política de Privacidade

Nabhan Advogados

Este documento reúne, em parte única e indissociável, os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao site www.victornabhan.com.br, mantido sob a marca profissional "Nabhan Advogados", com sede profissional em Londrina, Estado do Paraná.

A Parte I traz os Termos de Uso, que disciplinam o acesso e a utilização do site. A Parte II traz a Política de Privacidade, que disciplina o tratamento de dados pessoais. As Disposições Finais aplicam-se a ambas as Partes. Os três blocos integram um único e mesmo instrumento, vinculando o usuário desde o primeiro acesso ao site.

Parte I — Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site www.victornabhan.com.br (doravante "Site"), mantido sob a marca profissional "Nabhan Advogados" (doravante "Titular").

1.2. O acesso e a utilização do Site, sob qualquer forma, implicam aceitação integral, expressa e irrestrita destes Termos. Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições aqui previstas, deve abster-se de utilizar o Site.

2. Identificação do Titular

Para os fins destes Termos, o Titular do Site é:

  1. Marca profissional: "Nabhan Advogados";
  2. Qualificação profissional do responsável: advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
  3. Sede profissional: Londrina, Estado do Paraná;
  4. Atuação geográfica: todo o território nacional e exterior, em atendimento presencial ou remoto;
  5. Idiomas de atendimento: português e inglês;
  6. Canais oficiais de contato: e-mail contato@nabhan.adv.br e WhatsApp (43) 99147-4616;
  7. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.

3. Objeto do Site

3.1. O Site tem por objeto a apresentação institucional do Titular, a divulgação de áreas de atuação, conteúdo informativo de natureza jurídica e canais de contato, em estrita observância às normas regulamentares aplicáveis ao exercício da advocacia, em especial ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da OAB e às disposições da OAB sobre publicidade na advocacia.

3.2. As áreas de atuação divulgadas no Site situam-se no campo do Direito das Sucessões e do Direito de Família, conforme detalhado nas seções específicas do Site.

4. Caráter exclusivamente informativo

4.1. Os conteúdos disponibilizados no Site possuem natureza meramente informativa e institucional, não constituindo, sob nenhuma hipótese, prestação de serviços advocatícios, consultoria jurídica, parecer, opinião legal ou aconselhamento profissional aplicável a caso concreto.

4.2. A leitura, o acesso ou o envio de mensagens por meio do Site não estabelece, por si só, relação cliente-advogado, a qual somente se constituirá mediante celebração de contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, com observância das formalidades legais e regulamentares.

4.3. Recomenda-se ao usuário não tomar decisões com base exclusivamente no conteúdo do Site, sem antes consultar profissional habilitado a respeito do seu caso específico, em especial quando se tratar de matéria que envolva prazos prescricionais ou decadenciais, urgência processual ou efeitos patrimoniais relevantes.

5. Conformidade com as normas da OAB

5.1. O Site observa o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e as demais normas regulamentares pertinentes à publicidade e à informação na advocacia, sendo expressamente vedados:

  1. Conteúdo de natureza mercantilizada ou que represente captação ilegítima de clientela;
  2. Promessas de resultado;
  3. Divulgação de valores de honorários em caráter promocional ou comparativo;
  4. Comparações desabonadoras com colegas de profissão;
  5. Quaisquer práticas vedadas pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina e pela regulamentação da OAB.

5.2. Eventuais informações sobre processos, casos, decisões ou clientes apresentadas no Site observam o sigilo profissional, sendo veiculadas de forma despersonalizada, com expressa autorização do interessado quando aplicável, ou com base em informações de domínio público e em jurisprudência publicada.

5.3. Avaliações públicas, depoimentos e demais manifestações de terceiros eventualmente referenciados no Site correspondem a manifestações espontâneas dos respectivos autores, reproduzidas de forma fiel, sem montagem, edição tendenciosa ou seleção descontextualizada, observadas as normas aplicáveis à publicidade na advocacia.

6. Propriedade intelectual

6.1. Todo o conteúdo do Site, incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotografias, logotipos, marca "Nabhan Advogados", layout, design, estrutura, arquitetura de informação, programação, código-fonte, sons, vídeos, ícones, interfaces e demais elementos, é protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).

6.2. É vedada qualquer forma de reprodução, cópia, distribuição, transmissão, exibição pública, publicação, transferência, edição, modificação, criação de obras derivadas, comercialização ou exploração do conteúdo do Site, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do Titular.

6.3. Citações isoladas, com finalidade exclusivamente acadêmica, jornalística ou de crítica, observado o disposto no art. 46 da Lei nº 9.610/1998, são permitidas mediante indicação clara e completa da fonte, incluindo a referência ao endereço www.victornabhan.com.br.

7. Uso permitido e condutas vedadas

7.1. O usuário compromete-se a utilizar o Site de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, com a moral e com os bons costumes.

7.2. É expressamente vedado ao usuário:

  1. Praticar qualquer ato que viole a legislação aplicável, direitos de terceiros, a ordem pública ou os bons costumes;
  2. Utilizar o Site para finalidades fraudulentas, ilícitas ou lesivas a terceiros;
  3. Realizar atividades que possam comprometer a integridade, a disponibilidade ou a segurança do Site, incluindo a introdução de vírus, malware, ransomware ou qualquer outro código malicioso;
  4. Tentar acessar, sem autorização, áreas restritas, contas de outros usuários ou infraestruturas técnicas do Site;
  5. Utilizar ferramentas automatizadas (bots, crawlers, scrapers) para coleta massiva de dados ou conteúdo do Site, sem prévia autorização;
  6. Praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer outra forma de tentativa de obtenção do código-fonte ou da estrutura interna do Site;
  7. Reproduzir, no todo ou em parte, o conteúdo do Site, em desacordo com a Cláusula 6;
  8. Utilizar marca, logotipos ou qualquer elemento de identificação visual do Titular sem prévia e expressa autorização;
  9. Enviar comunicações não solicitadas (spam), correntes, esquemas de marketing ou conteúdo difamatório;
  10. Falsificar identidade, se passar por outra pessoa ou prestar informação falsa em formulários ou mensagens.

8. Formulários e canais de contato

8.1. O envio de mensagem por meio dos formulários, do WhatsApp, do e-mail ou de quaisquer outros canais de contato disponibilizados no Site não estabelece, por si só, relação cliente-advogado, conforme a Cláusula 4.2.

8.2. As informações enviadas pelo usuário são tratadas em conformidade com a Política de Privacidade prevista na Parte II deste instrumento.

8.3. O Titular não se responsabiliza pela perda, prescrição ou decadência de direitos do usuário em razão da expectativa de resposta a formulário ou mensagem, devendo o usuário, em caso de urgência, buscar atendimento profissional pelos meios formais adequados.

9. Links externos e conteúdo de terceiros

9.1. O Site pode conter links para sites e conteúdos de terceiros, fornecidos exclusivamente para conveniência do usuário, em especial canais de comunicação (como o WhatsApp) e referências jurisprudenciais ou legislativas.

9.2. O Titular não controla, não endossa e não se responsabiliza por conteúdo, políticas, práticas, produtos ou serviços de terceiros, recomendando-se ao usuário a leitura dos respectivos termos e políticas antes de qualquer interação.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. O Titular envida esforços razoáveis para manter o Site disponível, atualizado e livre de erros, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas técnicas ou imunidade absoluta a riscos inerentes à internet.

10.2. O Titular não se responsabiliza:

  1. Por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do Site, manutenções programadas, falhas de provedores ou outras causas alheias ao seu controle;
  2. Por decisões tomadas pelo usuário com base em conteúdo informativo do Site, sem prévia e específica orientação profissional;
  3. Por falhas, atrasos ou interceptações na transmissão de mensagens decorrentes de problemas em redes, equipamentos, aplicativos de mensagem ou serviços de terceiros;
  4. Por conteúdos de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos.

10.3. As limitações previstas nesta Cláusula não afastam responsabilidades indisponíveis por força de lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11. Modificações destes Termos

11.1. Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou no funcionamento do Site, sendo a versão vigente sempre disponibilizada nesta página, com indicação da data da última atualização.

11.2. A continuidade do uso do Site após a publicação de eventuais alterações implica aceitação automática da nova versão.

12. Disposições gerais da Parte I

12.1. A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

12.2. A tolerância do Titular quanto a eventual descumprimento destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração das obrigações nele previstas.

12.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Titular e o usuário acerca da utilização do Site, prevalecendo sobre eventuais entendimentos anteriores em matéria de termos de uso.

Parte II — Política de Privacidade

1. Disposições preliminares

1.1. Esta Política de Privacidade descreve a forma como o Site www.victornabhan.com.br, mantido sob a marca profissional "Nabhan Advogados", coleta, utiliza, armazena, trata e protege dados pessoais de seus visitantes e usuários, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD"), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ao Decreto nº 8.771/2016 e às demais normas correlatas.

1.2. O acesso e a utilização do Site implicam ciência integral e concordância com os termos desta Política. Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições aqui previstas, deve abster-se de utilizar o Site.

2. Identificação do Controlador

Para os fins do art. 5º, VI, da LGPD, o Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do Site é:

  1. Marca profissional: "Nabhan Advogados";
  2. Qualificação profissional do responsável: advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
  3. Sede profissional: Londrina, Estado do Paraná;
  4. E-mail oficial: contato@nabhan.adv.br;
  5. Telefone (WhatsApp): (43) 99147-4616;
  6. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.

3. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD, com destaque para:

  1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  3. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  4. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  5. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  6. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
  7. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  8. Cookies: arquivos de pequeno porte armazenados pelo navegador do usuário, que registram informações relacionadas à navegação no Site.

4. Dados pessoais coletados

4.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular

O Controlador coleta os dados pessoais que o usuário fornece voluntariamente ao preencher formulários de contato, solicitar atendimento, enviar mensagens por e-mail, WhatsApp ou outros canais disponibilizados no Site, dentre os quais:

  1. Nome completo;
  2. Endereço de e-mail;
  3. Número de telefone, incluindo número utilizado em aplicativos de mensagens;
  4. Mensagem ou descrição da consulta;
  5. Demais informações voluntariamente fornecidas pelo titular ao descrever sua situação ou demanda.

4.2. Dados coletados automaticamente

Quando o usuário acessa o Site, são coletados automaticamente:

  1. Endereço IP do dispositivo de acesso;
  2. Data, hora e duração do acesso, em conformidade com o art. 15 do Marco Civil da Internet;
  3. Tipo, versão e idioma do navegador;
  4. Sistema operacional e tipo de dispositivo;
  5. Páginas visitadas, tempo de permanência e fluxo de navegação;
  6. URL de origem (referrer);
  7. Cookies e identificadores eletrônicos similares.

4.3. Dados pessoais sensíveis

O Controlador não solicita, em formulários de contato ou em qualquer outro canal aberto, dados pessoais sensíveis. Caso o titular, por iniciativa própria, transmita informações dessa natureza ao descrever sua demanda jurídica, o tratamento ocorrerá com fundamento nos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Contato sobre privacidade

Em caso de dúvidas, solicitações de exercício de direitos previstos na LGPD ou comunicações sobre proteção de dados, o titular poderá entrar em contato pelo e-mail contato@nabhan.adv.br.

Disposições Finais

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: maio de 2026.